REsp 2072544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a interpretação aplicável ao art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 é objetiva, permitindo que determinados procedimentos odontológicos tipicamente hospitalares (p.ex. cirurgias bucomaxilofaciais, implantes) se enquadrem nas alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); além disso, autorizou-se a revaloração dos elementos fático-probatórios constantes do acórdão recorrido, e foram reafirmados os requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e observância de normas da ANVISA) para fatos posteriores a 1/1/2009, de modo que não se acolheu a irresignação deduzida no Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Serviços Hospitalares, Alíquotas Reduzidas, Súmulas 5 E 7/stj, Revaloração Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação Da Lei 9.249/1995, Instrução Normativa RFB 1.540/2015, Lei 11.727/2008
Tributário Processual Civil IRPJ E CSLL Serviços Hospitalares Alíquotas Reduzidas Súmulas 5 E 7/stj Revaloração Do Conjunto Fático Probatório Interpretação Da Lei 9.249/1995 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das alíquotas de 8% e 12% do IRPJ e da CSLL sobre a receita bruta de serviços hospitalares prestados por clínica odontológica
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Interpretação objetiva do conceito de 'serviços hospitalares' no art. 15, § 1º, III, 'a' da Lei 9.249/1995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a interpretação aplicável ao art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995 é objetiva, permitindo que determinados procedimentos odontológicos tipicamente hospitalares (p.ex. cirurgias bucomaxilofaciais, implantes) se enquadrem nas alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL); além disso, autorizou-se a revaloração dos elementos fático-probatórios constantes do acórdão recorrido, e foram reafirmados os requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e observância de normas da ANVISA) para fatos posteriores a 1/1/2009, de modo que não se acolheu a irresignação deduzida no Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno