REsp 2169547 - DECISAO

REsp 2169547 - DECISAO

Conheci parcialmente do Recurso Especial e neguei-lhe provimento porque não ficou comprovado nos autos que a Recorrente preenche os requisitos legais (constituição como sociedade empresária e cumprimento das normas da ANVISA) exigidos para enquadramento como prestadora de serviços hospitalares nos termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei n. 9.249/95, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: BIANCA ROSA BERNARDO PELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Serviços Hospitalares, Lucro Presumido, Mandado De Segurança, Honorários Recursais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil IRPJ E CSLL Serviços Hospitalares Lucro Presumido Mandado De Segurança Honorários Recursais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIANCA ROSA BERNARDO PELLIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de serviços hospitalares para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL (art. 15, §1º, III, a, Lei 9.249/95)
  2. 2 Necessidade de constituição como sociedade empresária e de atendimento às normas da ANVISA após Lei 11.727/2008
  3. 3 Incompatibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do Recurso Especial e neguei-lhe provimento porque não ficou comprovado nos autos que a Recorrente preenche os requisitos legais (constituição como sociedade empresária e cumprimento das normas da ANVISA) exigidos para enquadramento como prestadora de serviços hospitalares nos termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei n. 9.249/95, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.