AREsp 2745208 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação do licenciamento sanitário (alvará) da recorrente e dos hospitais onde os serviços são prestados, requisito previsto no art. 15, §1º, inciso III, alínea 'a' da Lei n.º 9.249/1995 para a redução das alíquotas; essa conclusão dependeu do exame de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7), e estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Serviços Hospitalares, Tema 217/stj, Licenciamento Sanitário, Mandado De Segurança Preventivo
Tributário Processo Civil IRPJ E CSLL Serviços Hospitalares Tema 217/stj Licenciamento Sanitário Mandado De Segurança Preventivo

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Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL prevista na Lei n.° 9.249/1995
  2. 2 Caracterização de serviços de gastroenterologia como serviços hospitalares nos termos do Tema 217/STJ
  3. 3 Exigência de alvará/licenciamento sanitário para concessão do benefício fiscal (art. 15, §1º, III, alínea 'a' da Lei n.° 9.249/1995)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação do licenciamento sanitário (alvará) da recorrente e dos hospitais onde os serviços são prestados, requisito previsto no art. 15, §1º, inciso III, alínea 'a' da Lei n.º 9.249/1995 para a redução das alíquotas; essa conclusão dependeu do exame de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7), e estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial