REsp 2179257 - DECISAO

REsp 2179257 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência, entende que clínicas odontológicas não se enquadram como serviços hospitalares para fins da redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, impedido em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015 e enunciados do Plenário.

Parties
Recorrente: ORAL UNIC ODONTOLOGIA INGLESES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Honorários Advocatícios, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ E CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Honorários Advocatícios Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

ORAL UNIC ODONTOLOGIA INGLESES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de clínica odontológica se enquadra como "serviços hospitalares" para efeito da redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95
  2. 2 Aplicação das regras sobre honorários advocatícios recursais e seu momento de fixação
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência, entende que clínicas odontológicas não se enquadram como serviços hospitalares para fins da redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, impedido em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se as regras sobre honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015 e enunciados do Plenário.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.