AREsp 2713698 - DECISAO

AREsp 2713698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional aplicou a tese vinculante do Tema 217/STJ ao caso (definindo os pressupostos objetivos para fruição das alíquotas reduzidas) e concluiu, com base na prova dos autos, que não foi apresentado alvará/licença sanitária comprovando o licenciamento sanitário da recorrente, requisito previsto no art. 15, §1º, III, alínea "a", da Lei 9.249/1995; a modificação do julgado dependeria de reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7, atraindo ainda o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante/recorrente: EYE BRAZIL SERVICOS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Tema 217/stj, Alíquotas De 8% E 12%, Licenciamento Sanitário / ANVISA, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Tributário IRPJ E CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Tema 217/stj Alíquotas De 8% E 12% Licenciamento Sanitário / ANVISA Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

EYE BRAZIL SERVICOS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Direito de pessoa jurídica de aplicar alíquotas reduzidas (8% e 12%) do lucro presumido para receitas oriundas de serviços hospitalares
  2. 2 Se é necessário apresentar alvará/licença sanitária que comprove licenciamento sanitário para fruir do benefício fiscal previsto no art. 15, §1º, III, alínea "a", da Lei 9.249/1995
  3. 3 Aplicação do Tema 217 (REsp 1.116.399/BA) sobre conceito de serviços hospitalares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional aplicou a tese vinculante do Tema 217/STJ ao caso (definindo os pressupostos objetivos para fruição das alíquotas reduzidas) e concluiu, com base na prova dos autos, que não foi apresentado alvará/licença sanitária comprovando o licenciamento sanitário da recorrente, requisito previsto no art. 15, §1º, III, alínea "a", da Lei 9.249/1995; a modificação do julgado dependeria de reexame de provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7, atraindo ainda o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.