AREsp 2714648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou quais incisos dos dispositivos legais alegadamente violados (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015), o que torna o recurso deficiente e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria tributária em debate encontra-se consolidada no STJ pelo Tema 1.008 e questões constitucionais cabem ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos (tema 1.008/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil IRPJ E CSLL Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Lucro Presumido Recursos Repetitivos (tema 1.008/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Incidência da tese do RE 574.706/PR e competência para exame de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do Tema 1.008 do STJ sobre composição da base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou quais incisos dos dispositivos legais alegadamente violados (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015), o que torna o recurso deficiente e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria tributária em debate encontra-se consolidada no STJ pelo Tema 1.008 e questões constitucionais cabem ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.