AREsp 2812220 - DECISAO

AREsp 2812220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e que acolher a pretensão do recorrente demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: GUILHERME LUIS SCHMITT CLÍNICA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Serviços Hospitalares, Lucro Presumido, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL IRPJ E CSLL Serviços Hospitalares Lucro Presumido Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUIS SCHMITT CLÍNICA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, 927, III, e 1.022 do CPC alegada pelo agravante
  2. 2 Aplicação do art. 15, §1º, III, 'a', da Lei 9.429/95/Lei 9.249/1995 e alcance do benefício tributário para serviços hospitalares
  3. 3 Caracterização da sociedade como empresária ou simples para fins de tributação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e que acolher a pretensão do recorrente demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo.