AREsp 2802863 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque determinadas alegações de violação da Lei n. 9.249/1995 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo; ademais, o tribunal local apresentou fundamentação suficiente nos pontos essenciais, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação Pelo Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Tema 217 (resp 1.116.399/ba)
Processual Civil Tributário IRPJ E CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Prequestionamento Reexame Fático Probatório Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Pelo Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (8% e 12%) a receitas de serviços hospitalares prestados utilizando estrutura de terceiros
  2. 2 Possibilidade de retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelos tomadores de serviços
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da pretensão de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ e porque determinadas alegações de violação da Lei n. 9.249/1995 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo; ademais, o tribunal local apresentou fundamentação suficiente nos pontos essenciais, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.