REsp 2210664 - DECISAO

REsp 2210664 - DECISAO

O IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; assim, o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrida / Impetrante: Impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Compensação Tributária, Momento Do Fato Gerador, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Habilitação De Crédito Junto À Receita Federal (procedimento Administrativo), Declaração De Compensação (per/dcomp/dcomp), Precatório
Tributário Processual Civil Direito Administrativo IRPJ E CSLL Compensação Tributária Momento Do Fato Gerador Disponibilidade Econômica E Jurídica Habilitação De Crédito Junto À Receita Federal (procedimento Administrativo) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Recorrida / Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Se o fato gerador ocorre no trânsito em julgado, no deferimento da habilitação administrativa junto à RFB ou no reconhecimento contábil
  3. 3 Efeito da declaração de compensação e alcance da homologação pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional; assim, o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.