REsp 2202198 - DECISAO

REsp 2202198 - DECISAO

Considerando as premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, os serviços prestados pela recorrente, à exceção das simples consultas, possuem natureza hospitalar quando envolvem intervenções cirúrgicas; por isso afasta-se o fundamento do acórdão recorrido que excluía as clínicas odontológicas do conceito de serviços hospitalares e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar o atendimento dos demais requisitos legais (constituição como sociedade empresária e cumprimento das normas da ANVISA) para fruição do benefício do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995.

Parties
Recorrente: ODONTOTOP MARAVILHA LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Clínica Odontológica, Enquadramento De Serviços Odontológicos Como Hospitalares
Direito Tributário Processual Civil IRPJ E CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Clínica Odontológica Enquadramento De Serviços Odontológicos Como Hospitalares

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Parties

ODONTOTOP MARAVILHA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades de clínica odontológica se enquadram no conceito de 'serviços hospitalares' para fins do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995
  2. 2 Aplicação das alíquotas reduzidas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre a receita bruta
  3. 3 Impacto da Lei 11.727/2008 quanto à exigência de constituição como sociedade empresária e cumprimento das normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Considerando as premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, os serviços prestados pela recorrente, à exceção das simples consultas, possuem natureza hospitalar quando envolvem intervenções cirúrgicas; por isso afasta-se o fundamento do acórdão recorrido que excluía as clínicas odontológicas do conceito de serviços hospitalares e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar o atendimento dos demais requisitos legais (constituição como sociedade empresária e cumprimento das normas da ANVISA) para fruição do benefício do art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar o fundamento do acórdão recorrido de que 'as atividades de clínica odontológica não se enquadram no conceito de serviços hospitalares para efeitos de redução na alíquota de tributos, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95'
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o preenchimento dos demais requisitos para o gozo do benefício previsto no art. 15, § 1º, inciso III, a, da Lei 9.249/1995