REsp 2158492 - DECISAO

REsp 2158492 - DECISAO

Por estar a matéria debatida afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.362/STJ), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso neste STJ e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e para que sejam observados, no tribunal de origem, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Decisão de fls. 692/694 reconsiderada e tornada sem efeito; julgado prejudicada a análise do recurso; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (Tema 1.362/STJ).
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Compensação De Crédito, Momento Da Tributação, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC
Constitucional Tributário Processual Civil IRPJ E CSLL Compensação De Crédito Momento Da Tributação Repetição De Indébito Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 definir o momento em que ocorre a disponibilidade jurídica de renda para fins de incidência do IRPJ e da CSLL em créditos ilíquidos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 alegada omissão e aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria debatida afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.362/STJ), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso neste STJ e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia e para que sejam observados, no tribunal de origem, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Court Disposition

Decisão de fls. 692/694 reconsiderada e tornada sem efeito; julgado prejudicada a análise do recurso; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (Tema 1.362/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 692/694, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial