REsp 2215159 - DECISAO

REsp 2215159 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das teses apontadas (arts. 108 e 111 do CTN; arts. 369 e 1.021 do CPC) não foi prequestionada na decisão atacada, atraindo a Súmula 211 do STJ; e porque o provimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória já avaliada pelo Tribunal a quo quanto à ausência de organização sob a forma de sociedade empresária, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede a reforma do julgado nesta Corte.

Parties
Recorrente: PROFILE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Prequestionamento, Súmula 7, Tema 217/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ E CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Prequestionamento Súmula 7 +1 more

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Parties

PROFILE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade empresária para fins de redução de alíquota do art. 15, §1º, inciso III, "a" da Lei 9.249/95
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 108 e 111 do CTN; arts. 369 e 1.021 do CPC) como requisito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das teses apontadas (arts. 108 e 111 do CTN; arts. 369 e 1.021 do CPC) não foi prequestionada na decisão atacada, atraindo a Súmula 211 do STJ; e porque o provimento do recurso exigiria o reexame de matéria fático-probatória já avaliada pelo Tribunal a quo quanto à ausência de organização sob a forma de sociedade empresária, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede a reforma do julgado nesta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.