REsp 2188960 - ACORDAO

REsp 2188960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação contratual e em premissas fáticas quanto ao não enquadramento dos serviços como hospitalares, sendo tal reanálise vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: BELFORTRAN CLÍNICA DE TRÂNSITO DE BELFORD ROXO LTDA E OUTRAS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Serviços Hospitalares, Base De Cálculo, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário IRPJ E CSLL Serviços Hospitalares Base De Cálculo Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

BELFORTRAN CLÍNICA DE TRÂNSITO DE BELFORD ROXO LTDA E OUTRAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do benefício de alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL a serviços hospitalares
  2. 2 Interpretação do conceito de 'serviços hospitalares' nos termos do REsp 1.116.399/BA (Tema 217)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação contratual e em premissas fáticas quanto ao não enquadramento dos serviços como hospitalares, sendo tal reanálise vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.