AREsp 2981043 - DECISAO

AREsp 2981043 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, após exame, não se conheceu do recurso especial porque partes das alegações careciam de argumentação suficiente (Súmula 284/STF), algumas matérias constitucionais não são de competência do STJ, faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e a revisão do entendimento sobre a natureza societária exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Súmulas E Prequestionamento, Exame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil IRPJ E CSLL Redução Da Base De Cálculo Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Súmulas E Prequestionamento Exame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, após exame, não se conheceu do recurso especial porque partes das alegações careciam de argumentação suficiente (Súmula 284/STF), algumas matérias constitucionais não são de competência do STJ, faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 282/STF) e a revisão do entendimento sobre a natureza societária exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.