AREsp 2931747 - DECISAO

AREsp 2931747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a matéria suscitada demandaria, para conclusão diversa, interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: SISTEMA INTEGRADO DE CLÍNICAS MÉDICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IRPJ E CSLL Redução Da Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SISTEMA INTEGRADO DE CLÍNICAS MÉDICAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e à reinterpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 revisão de questão tributária sobre redução da base de cálculo do IRPJ e CSLL perante contrarrazões processuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a matéria suscitada demandaria, para conclusão diversa, interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC