AREsp 3031777 - DECISAO

AREsp 3031777 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente vinculante (Tema 504/STJ e Tema 831/STF) nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tornando prejudicada a análise do recurso especial sobre matéria já pacificada; além disso, o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedentes é o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Restituição Via Precatório, Juízo De Adequação a Precedentes (art. 1.030 E 1.040 Cpc)
Tributário Processual Civil IRPJ E CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Restituição Via Precatório +1 more

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Parties

Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores correspondentes à Taxa SELIC em levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Natureza jurídica da Taxa SELIC (indenizatória vs remuneratória)
  3. 3 Possibilidade de restituição de indébito via precatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente vinculante (Tema 504/STJ e Tema 831/STF) nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, tornando prejudicada a análise do recurso especial sobre matéria já pacificada; além disso, o remédio processual adequado contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedentes é o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.