REsp 2256641 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, nos termos processuais aplicáveis, e porque a decisão do Tribunal de origem assentou‑se em juízo probatório sobre documentos e fatos (caráter de não releiturização em recurso especial), aplicando‑se o óbice da Súmula 7/STJ; assim, impôs‑se a inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RADIOATIVE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Serviços Hospitalares, Redução Da Base De Cálculo, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Tema 217/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário IRPJ E CSLL Serviços Hospitalares Redução Da Base De Cálculo Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Tema 217/stj Súmula 7/stj

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Parties

RADIOATIVE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente faz jus às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas nos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995 por prestarem "serviços hospitalares"
  2. 2 Se a recorrente configura sociedade empresária organizada para fins do benefício tributário
  3. 3 Interpretação objetiva da expressão "serviços hospitalares" e efeitos das alterações da Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF, nos termos processuais aplicáveis, e porque a decisão do Tribunal de origem assentou‑se em juízo probatório sobre documentos e fatos (caráter de não releiturização em recurso especial), aplicando‑se o óbice da Súmula 7/STJ; assim, impôs‑se a inadmissibilidade do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique‑se.