REsp 1908071 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL está legalmente limitada a 30% do lucro real por ano-calendário; não há previsão legal para que o Judiciário amplie esse benefício em caso de extinção por incorporação, de modo que o agravo interno foi improvido; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, sua aplicação foi rejeitada por não ocorrer manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: REDECINE BRA CINEMATOGRÁFICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL IRPJ E CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

REDECINE BRA CINEMATOGRÁFICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais (IRPJ e CSLL)
  3. 3 Possibilidade de compensação integral de prejuízos em caso de extinção por incorporação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL está legalmente limitada a 30% do lucro real por ano-calendário; não há previsão legal para que o Judiciário amplie esse benefício em caso de extinção por incorporação, de modo que o agravo interno foi improvido; quanto à multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, sua aplicação foi rejeitada por não ocorrer manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno