AREsp 2360669 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que alterar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7; além disso não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (impedindo o conhecimento via art.1.025 CPC/2015) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029 CPC/2015 e art.255 do RISTJ, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Alíquota, Serviços Odontológicos, Natureza Hospitalar, Benefício Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 217, Art. 1.025 Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário IRPJ E CSLL Alíquota Serviços Odontológicos Natureza Hospitalar Benefício Fiscal Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se serviços odontológicos se enquadram como serviços hospitalares para fins de redução das alíquotas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art.1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que alterar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7; além disso não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (impedindo o conhecimento via art.1.025 CPC/2015) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029 CPC/2015 e art.255 do RISTJ, estando a decisão de origem alinhada à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial