AREsp 2301622 - DECISAO

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Diante da premissa fática assentada pelo Tribunal de origem de que a impetrante presta serviços odontológicos com realização de procedimentos cirúrgicos (implantes dentários), reconheceu-se que tais serviços possuem natureza hospitalar para efeitos do art. 15, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995; por força da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que sejam verificados os demais requisitos legais (como os previstos na Lei 11.727/2008) para fruição do benefício fiscal.

Parties
Agravante: CLINICA STREIT DE ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o enquadramento dos serviços prestados pela recorrente como "serviços hospitalares" e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para verificação dos demais requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995.
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Serviços Hospitalares, Benefício Fiscal, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário IRPJ E CSLL Serviços Hospitalares Benefício Fiscal Lei 9.249/1995 Lei 11.727/2008 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLINICA STREIT DE ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se serviços odontológicos com intervenção cirúrgica se enquadram como "serviços hospitalares" para fins do art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Verificação de requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008 (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA) para fruição do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Diante da premissa fática assentada pelo Tribunal de origem de que a impetrante presta serviços odontológicos com realização de procedimentos cirúrgicos (implantes dentários), reconheceu-se que tais serviços possuem natureza hospitalar para efeitos do art. 15, inciso III, alínea a, da Lei 9.249/1995; por força da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que sejam verificados os demais requisitos legais (como os previstos na Lei 11.727/2008) para fruição do benefício fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o enquadramento dos serviços prestados pela recorrente como "serviços hospitalares" e determinar o retorno dos autos à instância ordinária para verificação dos demais requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995.

Orders

  • Reconhecer o enquadramento dos serviços prestados pela recorrente como "serviços hospitalares"
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo proceda à verificação dos demais requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995