AREsp 2937299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a plausível revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar o preenchimento dos requisitos legais para a redução de alíquotas (caracterização objetiva de serviços hospitalares, constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LABORATÓ RIO KTZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ E CSLL, Redução De Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Súmula 7/stj, Tema 217/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ E CSLL Redução De Base De Cálculo Serviços Hospitalares Súmula 7/stj Tema 217/stj

Case Brief

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Parties

LABORATÓ RIO KTZ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alíquotas reduzidas previstas na Lei 9.249/1995
  2. 2 caracterização objetiva de serviços hospitalares
  3. 3 necessidade de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a plausível revisão do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar o preenchimento dos requisitos legais para a redução de alíquotas (caracterização objetiva de serviços hospitalares, constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se