REsp 2244877 - DECISAO

REsp 2244877 - DECISAO

O acórdão regional enfrentou adequadamente as alegações, concluiu que, no período em discussão anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, a autora, constituída sob a forma de EIRELI, não se configurava formalmente como sociedade empresária para fins de fruição das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL; apenas com a transformação legal pela Lei nº 14.195/2021 poderia ser considerada sociedade limitada unipessoal. Ademais, a recorrente não demonstrou de forma precisa a ofensa a dispositivos de lei federal invocados (arts. 966 e 982 do CC e art. 110 do CTN), incorrendo em deficiência recursal, e o pedido de redistribuição de honorários demandaria revolvimento de matéria fática. Assim,...

Parties
Recorrente: EXCELÊNCIA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE LTDA; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
IRPJ E CSLL (alíquotas Reduzidas), Qualificação De EIRELI Como Sociedade Empresária, Redução Da Base De Cálculo, Embargos De Declaração (omissão), Honorários De Sucumbência E Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Direito Civil IRPJ E CSLL (alíquotas Reduzidas) Qualificação De EIRELI Como Sociedade Empresária Redução Da Base De Cálculo Embargos De Declaração (omissão) Honorários De Sucumbência E Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXCELÊNCIA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE LTDA

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a forma jurídica EIRELI impede o reconhecimento como sociedade empresária para fruição das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional quanto aos arts. 966 e 982 do CC e art. 110 do CTN (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Pedido de redistribuição dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão regional enfrentou adequadamente as alegações, concluiu que, no período em discussão anterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, a autora, constituída sob a forma de EIRELI, não se configurava formalmente como sociedade empresária para fins de fruição das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL; apenas com a transformação legal pela Lei nº 14.195/2021 poderia ser considerada sociedade limitada unipessoal. Ademais, a recorrente não demonstrou de forma precisa a ofensa a dispositivos de lei federal invocados (arts. 966 e 982 do CC e art. 110 do CTN), incorrendo em deficiência recursal, e o pedido de redistribuição de honorários demandaria revolvimento de matéria fática. Assim,...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida