AREsp 2622727 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se manteve a decisão de improcedência na origem e não se conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ E CSLL Apurados Pelo Lucro Presumido, Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo, Incidência De Tributo Sobre Tributo, Aplicabilidade Do RE 574.706/pr, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ E CSLL Apurados Pelo Lucro Presumido Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Incidência De Tributo Sobre Tributo Aplicabilidade Do RE 574.706/pr Reexame Fático Probatório (súmula 7) Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade/legitimidade da inclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente do RE 574.706/PR ao caso
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual se manteve a decisão de improcedência na origem e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial