AREsp 2428172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic nos levantamentos de depósitos judiciais
2. 2 Efeito da desistência parcial homolgada sobre a matéria objeto do recurso
3. 3 Possibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

Havendo pedido de desistência parcial homoloogado relativo à incidência de IRPJ e CSLL sobre a atualização monetária e juros da devolução de depósitos judiciais, tal matéria restou prejudicada para remessa para retratação; acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão anterior, homologando-se a desistência parcial (art. 485, VIII, CPC) e, por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o Agravo e não conhecido o Recurso Especial.

Orders

• Homologo o pedido de desistência parcial da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre a atualização monetária e os juros decorrentes da devolução dos depósitos judiciais, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.
• Reconsidero a decisão de fls. 9.118-9.122 e conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.