REsp 2170268 - DECISAO

REsp 2170268 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 504/STJ, que mantém a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais; declarou-se também desnecessário o sobrestamento dos autos diante da aplicabilidade imediata dos precedentes repetitivos e determinou-se que não cabe, no caso, a fixação de honorários recursais na instância especial.

Parties
Recorrente: LOJAS RIACHUELO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ E CSLL Sobre Juros (taxa Selic), Juros De Depósitos Judiciais, Tema 504/stj, Tema 962/stf, Compensação Tributária, Sobrestamento De Processos, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil IRPJ E CSLL Sobre Juros (taxa Selic) Juros De Depósitos Judiciais Tema 504/stj Tema 962/stf Compensação Tributária Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

LOJAS RIACHUELO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic ou juros recebidos em razão de devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de julgamento de tema repetitivo (Tema 504/STJ/Tema 962/STF)
  3. 3 Condicionantes e forma de compensação administrativa de créditos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 504/STJ, que mantém a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais; declarou-se também desnecessário o sobrestamento dos autos diante da aplicabilidade imediata dos precedentes repetitivos e determinou-se que não cabe, no caso, a fixação de honorários recursais na instância especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.