REsp 2146665 - DECISAO

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A apreciação do recurso especial foi considerada prejudicada porque, em face da sistemática dos precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73), compete ao Tribunal de origem, em caráter definitivo, verificar a adequação do acórdão recorrido ao precedente formado; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (negativa de seguimento se houver conformidade com o julgado repetitivo, ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: empresa particular; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Apreciação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos (re 1.063.187/sc Tema 962), Súmula 461/stj, Mandado De Segurança, Art. 1.030 CPC, Precedentes Repetitivos E Art. 543 C CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos (re 1.063.187/sc Tema 962) Súmula 461/stj Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa particular

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Apreciação Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC percebida em levantamento de depósitos judiciais e na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 461 do STJ e possibilidade de restituição/compensação pela via administrativa ou judicial

Ratio Decidendi

A apreciação do recurso especial foi considerada prejudicada porque, em face da sistemática dos precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73), compete ao Tribunal de origem, em caráter definitivo, verificar a adequação do acórdão recorrido ao precedente formado; assim, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (negativa de seguimento se houver conformidade com o julgado repetitivo, ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a apreciação do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se cumpra o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o julgado repetitivo ou encaminhamento ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação, se divergir).