REsp 2198038 - DECISAO

REsp 2198038 - DECISAO

A Corte declarou prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1362), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação/retratação pela instância ordinária à luz da tese fixada no paradigma, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Parties
Recorrente: União Federal; Impetrantes: EMS S/A e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1362
Outcome
Recurso especial prejudicado por afetação ao Tema n. 1362; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic, Repetição De Indébito, Momento Do Fato Gerador, Afetação De Recursos Repetitivos (tema N. 1362)
Processo Civil Direito Tributário IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic Repetição De Indébito Momento Do Fato Gerador Afetação De Recursos Repetitivos (tema N. 1362)

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

EMS S/A e outras

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1362

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária e juros de mora calculados com base na taxa Selic
  2. 2 Momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL em indébito tributário compensável e créditos ilíquidos
  3. 3 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais e sua tributação

Ratio Decidendi

A Corte declarou prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1362), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação/retratação pela instância ordinária à luz da tese fixada no paradigma, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por afetação ao Tema n. 1362; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1362 do STJ/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil