REsp 1714268 - DECISAO

REsp 1714268 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, embora o contribuinte tenha declarado equivocadamente rendimentos e IRRF em exercício diverso, a autuação fiscal estava viciada porque a autoridade fiscal glosou o IRRF sem excluir os rendimentos correspondentes ao ano-base diverso, o que tornou o lançamento nulo. Dessa nulidade, por aplicação do princípio da causalidade, decorre a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência; por fim, conheceu-se o Recurso Especial em parte e negou-lhe provimento, confirmando a anulação da autuação e a condenação em honorários, majorados para 11% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Reexame Pelo STJ
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IRRF, Autuação Fiscal, Declaração De Ajuste Anual, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Decretos
Direito Tributário Processo Civil Administração Pública IRRF Autuação Fiscal Declaração De Ajuste Anual Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Reexame Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da glosa do IRRF lançada em declaração de exercício diverso do ano-base da retenção
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação a Decreto (RIR - Decreto nº 3.000/99) em Recurso Especial
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Nacional pelo pagamento de honorários de sucumbência diante do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, embora o contribuinte tenha declarado equivocadamente rendimentos e IRRF em exercício diverso, a autuação fiscal estava viciada porque a autoridade fiscal glosou o IRRF sem excluir os rendimentos correspondentes ao ano-base diverso, o que tornou o lançamento nulo. Dessa nulidade, por aplicação do princípio da causalidade, decorre a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência; por fim, conheceu-se o Recurso Especial em parte e negou-lhe provimento, confirmando a anulação da autuação e a condenação em honorários, majorados para 11% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento