AREsp 1824895 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial na parte que exige interpretação de norma local em razão da Súmula 280/STF; quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza indenizatória das férias-prêmio convertidas em pecúnia e do auxílio-transporte, afastando a incidência do IRRF sobre essas verbas, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao agravo interno do Município de Jundiaí/SP.
Legal Topics
IRRF, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Súmula 280/stf, Natureza Indenizatória, Repetição De Indébito
Processo Civil Tributário IRRF Férias Prêmio Auxílio Transporte Súmula 280/stf Natureza Indenizatória Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre férias-prêmio convertida em pecúnia
  2. 2 Incidência do IRRF sobre auxílio-transporte
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF e impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial na parte que exige interpretação de norma local em razão da Súmula 280/STF; quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ reconhece a natureza indenizatória das férias-prêmio convertidas em pecúnia e do auxílio-transporte, afastando a incidência do IRRF sobre essas verbas, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao agravo interno do Município de Jundiaí/SP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Jundiaí/SP.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a não incidência do IRRF sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia e sobre auxílio-transporte.