REsp 1963844 - DECISAO

REsp 1963844 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da especialidade (art. 98 do CTN), o termo 'lucro da empresa estrangeira' na Convenção Brasil-Noruega deve ser interpretado como 'lucro operacional', incluindo a remuneração por serviços prestados; consequentemente, remessas ao exterior referentes a tais serviços não sofrem retenção de IRRF no Brasil quando abrangidas pelo tratado.

Parties
Recorrente: PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA.; Recorrente: PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IRRF, Tratados Internacionais De Bitributação, Prestação De Serviços Sem Transferência De Tecnologia, Prevalência Do Direito Internacional Sobre Norma Interna
Tributário IRRF Tratados Internacionais De Bitributação Prestação De Serviços Sem Transferência De Tecnologia Prevalência Do Direito Internacional Sobre Norma Interna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA.

Recorrente

PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de serviços sem transferência de tecnologia
  2. 2 Interpretação do termo 'lucro da empresa estrangeira' na Convenção Brasil-Noruega
  3. 3 Prevalência do tratado internacional sobre a norma interna (art. 98 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e do princípio da especialidade (art. 98 do CTN), o termo 'lucro da empresa estrangeira' na Convenção Brasil-Noruega deve ser interpretado como 'lucro operacional', incluindo a remuneração por serviços prestados; consequentemente, remessas ao exterior referentes a tais serviços não sofrem retenção de IRRF no Brasil quando abrangidas pelo tratado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para assegurar o direito da recorrente de não sofrer a retenção de imposto de renda sobre a remuneração por ela percebida, nos termos que dispõe o Tratado Tributário firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega.
  • Publique-se. Intimem-se.