REsp 1767414 - DECISAO

REsp 1767414 - DECISAO

As questões constitucionais suscitadas no recurso especial estão vinculadas à decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 185/STF; assim, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o relator entendeu ser prejudicial ao julgamento do recurso especial e determinou o sobrestamento e a remessa dos autos ao STF.

Parties
Recorrente: SOUTH SERVICE TRADING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso especial sobrestado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
IRRF, IRPJ, Swap, Hedge, Incidência Do Imposto De Renda, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Tema 185/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRRF IRPJ Swap Hedge Incidência Do Imposto De Renda +2 more

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Parties

SOUTH SERVICE TRADING S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 5º da Lei 9.779/1999 quanto à incidência do imposto de renda em contratos de swap para fins de hedge
  2. 2 Se operações de hedge geram acréscimo patrimonial e, portanto, fato gerador do imposto de renda
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário e necessidade de remessa dos autos ao STF nos termos do art. 1.031, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

As questões constitucionais suscitadas no recurso especial estão vinculadas à decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 185/STF; assim, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o relator entendeu ser prejudicial ao julgamento do recurso especial e determinou o sobrestamento e a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.