AREsp 1688241 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das matérias suscitadas; a convenção Brasil-Noruega não define "lucro" e, portanto, aplica-se a legislação interna que trata dos rendimentos por prestação de serviços; ademais, restou demonstrada a condição de estabelecimento permanente no Brasil, de modo que a retenção do IRRF era devida conforme Lei 9.779/99 e o RIR.

Parties
Agravante: Seadrill Serviços de Petróleo Ltda.; Agravante: Sevan Marine Serviços de Perfuração Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRRF, Convenção Para Evitar Dupla Tributação, Estabelecimento Permanente, Retenção Na Fonte, Interpretação De Tratado Internacional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, LINDB
Direito Tributário Processual Civil IRRF Convenção Para Evitar Dupla Tributação Estabelecimento Permanente Retenção Na Fonte Interpretação De Tratado Internacional Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Seadrill Serviços de Petróleo Ltda.

Agravante

Sevan Marine Serviços de Perfuração Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Convenção Brasil-Noruega (art. 7) sobre rendimentos de prestação de serviços
  3. 3 definição de "lucro" versus "rendimentos" e aplicação da legislação interna

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das matérias suscitadas; a convenção Brasil-Noruega não define "lucro" e, portanto, aplica-se a legislação interna que trata dos rendimentos por prestação de serviços; ademais, restou demonstrada a condição de estabelecimento permanente no Brasil, de modo que a retenção do IRRF era devida conforme Lei 9.779/99 e o RIR.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.169/1.173
  • Nego provimento ao agravo