AREsp 1969132 - DECISAO

AREsp 1969132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada envolve interpretação de normas infralegais (Instrução Normativa n. 1.234/2012 e Solução de Consulta COSIT n. 538/2017), de modo que a alegada violação a dispositivo de lei federal é somente reflexa, tornando o recurso especial inadequado para o exame do caso.

Parties
Agravante/impetrante: CONE SUL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.; Impetrado: Município de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRRF, Retenção De Imposto De Renda, Mandado De Segurança, Instrução Normativa, Solução De Consulta, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Reflexa
Tributário Processual Civil Administrativo IRRF Retenção De Imposto De Renda Mandado De Segurança Instrução Normativa Solução De Consulta +3 more

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Parties

CONE SUL SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.

Agravante/impetrante

Município de Santa Maria

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retenção do imposto de renda (IRRF) sobre pagamentos por coleta e transporte de resíduos sólidos
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de normas infralegais (instrutivas/soluções de consulta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada envolve interpretação de normas infralegais (Instrução Normativa n. 1.234/2012 e Solução de Consulta COSIT n. 538/2017), de modo que a alegada violação a dispositivo de lei federal é somente reflexa, tornando o recurso especial inadequado para o exame do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publique-se