EAREsp 2528282 - DECISAO

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Conheceu-se dos agravos e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional por entender ser necessária a análise sobre se o art. 17 da IN SRF n. 269/2002 afasta apenas a obrigação de informar determinados rendimentos ou também a obrigação de apresentar a DIRF; a decisão reafirma a distinção entre a obrigação de informar conteúdo da DIRF e a obrigação de entrega da própria declaração, admitindo que a entrega extemporânea pode, conforme o caso, ensejar sanção, razão pela qual se reexamina a matéria e se inverteram os ônus sucumbenciais.

Parties
Autora: Whirlpool do Brasil Ltda; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Dos Agravos Para Análise Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e dou parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; prejudicado o Recurso Especial de Whirlpool do Brasil Ltda; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
IRRF, DIRF, Obrigação Acessória, Multa Por Entrega Extemporânea De Declaração, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa SRF N. 269/2002
Tributário Processo Civil IRRF DIRF Obrigação Acessória Multa Por Entrega Extemporânea De Declaração Honorários Advocatícios Instrução Normativa SRF N. 269/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Whirlpool do Brasil Ltda

Autora

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Dos Agravos Para Análise Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17 da IN SRF n. 269/2002 dispensa a obrigação de declarar na DIRF os rendimentos pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior ou apenas define o conteúdo da DIRF
  2. 2 Se a ausência de informação ou a entrega em atraso da DIRF, quando a informação em questão é dispensada pela IN, autoriza a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 Caráter autônomo da obrigação acessória em relação à obrigação principal e seus efeitos quanto à aplicação de sanção

Ratio Decidendi

Conheceu-se dos agravos e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional por entender ser necessária a análise sobre se o art. 17 da IN SRF n. 269/2002 afasta apenas a obrigação de informar determinados rendimentos ou também a obrigação de apresentar a DIRF; a decisão reafirma a distinção entre a obrigação de informar conteúdo da DIRF e a obrigação de entrega da própria declaração, admitindo que a entrega extemporânea pode, conforme o caso, ensejar sanção, razão pela qual se reexamina a matéria e se inverteram os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e dou parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional; prejudicado o Recurso Especial de Whirlpool do Brasil Ltda; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Prejudicar o Recurso Especial de Whirlpool do Brasil Ltda