REsp 2123007 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que não indicou e particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o exame da matéria no âmbito do STJ; além disso, a insurgência confronta convicções fático-probatórias do Tribunal a quo, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), o que, em conjunto, atrai a aplicação das súmulas do STF citadas e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRRF, Retenção Na Fonte, Repetição De Indébito, Bitributação, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Internacional Processo Civil IRRF Retenção Na Fonte Repetição De Indébito Bitributação Ônus Da Prova +4 more

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Parties

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos de lei federal pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados para viabilizar o exame do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova do autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que não indicou e particularizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o exame da matéria no âmbito do STJ; além disso, a insurgência confronta convicções fático-probatórias do Tribunal a quo, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), o que, em conjunto, atrai a aplicação das súmulas do STF citadas e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...
  • Publique-se. Intimem-se.