EREsp 1377298 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a adoção pelo Tribunal de fundamento relacionado ao regime de competência e à definição do fato gerador do IRRF não violou o art. 10 do CPC por decorrer da análise da causa de pedir e do pedido; a legislação específica não exige prévia autorização da ANP para a alienação da participação societária; o fato gerador do IRRF ocorreu na alienação em 3/3/2008 e a alíquota aplicável é 25%, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Anadarko Offshore Holding Company LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IRRF, Ganho De Capital, Fato Gerador, Princípio Da Não Surpresa, Concessão E Autorização Da ANP, Regime De Competência
Direito Tributário Processo Civil IRRF Ganho De Capital Fato Gerador Princípio Da Não Surpresa Concessão E Autorização Da ANP Regime De Competência

Case Brief

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Parties

Anadarko Offshore Holding Company LLC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação de fundamento jurídico sem intimação prévia das partes (art. 10 do CPC/princípio da não surpresa)
  3. 3 Necessidade de autorização prévia da ANP para alienação de participação societária

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a adoção pelo Tribunal de fundamento relacionado ao regime de competência e à definição do fato gerador do IRRF não violou o art. 10 do CPC por decorrer da análise da causa de pedir e do pedido; a legislação específica não exige prévia autorização da ANP para a alienação da participação societária; o fato gerador do IRRF ocorreu na alienação em 3/3/2008 e a alíquota aplicável é 25%, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro-Relator