REsp 2149608 - DECISAO

REsp 2149608 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, das súmulas 282, 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEIDA SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
IRRF, Parceria Agrícola, Distrato Simulado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 283 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IRRF Parceria Agrícola Distrato Simulado Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 283 284/stf

Case Brief

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Parties

LEIDA SARTORI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão de renda tributável em atividade rural e responsabilização por atos da parceria
  2. 2 possibilidade de constituição tácita de parceria agrícola
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, com aplicação, por analogia, das súmulas 282, 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios, nos termos expostos.
  • Publique-se e intimem-se.