REsp 2161755 - DECISAO

REsp 2161755 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, em consonância com precedentes do STF (ADIs e REs), corretamente entendeu que as operações envolvendo licenciamento/cessão de uso de software constituem prestação de serviços (preponderância do fazer humano) e, assim, há incidência dos tributos pertinentes, inclusive IRRF sobre remessas a não residentes; não se constatou omissão capaz de infirmar o julgado, e a análise constitucional pretendida pela recorrente é inviável em sede de Recurso Especial, razão pela qual não se modifica a decisão regional.

Parties
Recorrente: OFFICER SISTEMAS, DISTRIBUICAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IRRF, Licenciamento/cessão De Uso De Software, Natureza Jurídica Do Software, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Direito Constitucional IRRF Licenciamento/cessão De Uso De Software Natureza Jurídica Do Software Omissão E Embargos De Declaração Honorários Recursais

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Parties

OFFICER SISTEMAS, DISTRIBUICAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre pagamentos a não residentes por licenciamento/cessão de direito de uso de software
  2. 2 Natureza jurídica do software (prestação de serviço vs circulação de mercadoria)
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, em consonância com precedentes do STF (ADIs e REs), corretamente entendeu que as operações envolvendo licenciamento/cessão de uso de software constituem prestação de serviços (preponderância do fazer humano) e, assim, há incidência dos tributos pertinentes, inclusive IRRF sobre remessas a não residentes; não se constatou omissão capaz de infirmar o julgado, e a análise constitucional pretendida pela recorrente é inviável em sede de Recurso Especial, razão pela qual não se modifica a decisão regional.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial