AREsp 2368586 - DECISAO

AREsp 2368586 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior em razão da admissão do recurso especial como representativo de controvérsia (Tema 1.287), com ordem de suspensão até o fim do julgamento qualificado e instrução para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Admissão Como Representativo De Controvérsia (tema 1.287)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior
Legal Topics
IRRF, Tributação De Serviços Sem Transferência De Tecnologia, Tratados Para Evitar Bitributação, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil IRRF Tributação De Serviços Sem Transferência De Tecnologia Tratados Para Evitar Bitributação Recursos Repetitivos

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Admissão Como Representativo De Controvérsia (tema 1.287)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratados de bitributação
  2. 2 Controvérsia sobre a interpretação de dispositivo de protocolo que, segundo a agravante, revogaria por via interpretativa o art. 7 da Convenção em benefício do art. 12

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior em razão da admissão do recurso especial como representativo de controvérsia (Tema 1.287), com ordem de suspensão até o fim do julgamento qualificado e instrução para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior