AREsp 1602325 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1.287/stj

Legal Issues

1. 1 Incidência do IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos sem transferência de tecnologia por empresa domiciliada em país com tratado contra bitributação
2. 2 Prevalência de tratado internacional sobre o direito interno na matéria tributária
3. 3 Efeitos da afetação ao Tema 1.287/STJ: suspensão de recursos e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, o relator tornou sem efeito a decisão monocrática anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.287/STJ), devendo os autos ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o tribunal de origem fará o juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 709-712 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.287/STJ.

Orders

• Dar provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 709-712 (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.287/STJ.