REsp 1858788 - DECISAO

REsp 1858788 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.287), aplica-se o entendimento de que deve ser feita a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado; assim, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: DELOITTE CONSULTING S R L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
IRRF, Convenção Contra a Dupla Tributação Brasil Itália, Recursos Repetitivos, Tema 1.287, Reconsideração Monocrática, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Internacional Tributário IRRF Convenção Contra a Dupla Tributação Brasil Itália Recursos Repetitivos Tema 1.287 Reconsideração Monocrática +1 more

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Parties

DELOITTE CONSULTING S R L

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.287), aplica-se o entendimento de que deve ser feita a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado; assim, reconsidera-se a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.