REsp 2099406 - DECISAO

REsp 2099406 - DECISAO

Por aplicação do disposto nos arts. 45, 165 e 166 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ (Resp. 1.318.163 e Resp. 903.394), a empresa brasileira responsável pela retenção do IRRF não tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito; ademais, os pagamentos ao exterior por prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia integram o conceito amplo de "lucro" na Convenção Brasil-Áustria e, na ausência de estabelecimento permanente, são tributáveis unicamente no Estado de residência, afastando a tributação na fonte; em razão do afetamento do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.287), determinou-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: PETROBRÁS BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.287); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora para o pedido de repetição de indébito; apelação da parte autora prejudicada; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação/retratação após publicação do acórdão no regime dos recursos...
Legal Topics
IRRF, Repetição De Indébito, Responsabilidade Tributária Da Fonte, Convenção Para Evitar Dupla Tributação, Estabelecimento Permanente, Tributação Na Fonte, Recursos Repetitivos (tema 1.287)
Direito Tributário Direito Internacional Tributário Processo Civil IRRF Repetição De Indébito Responsabilidade Tributária Da Fonte Convenção Para Evitar Dupla Tributação Estabelecimento Permanente +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PETROBRÁS BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.287); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da empresa brasileira para pleitear repetição de indébito
  2. 2 incidência do IRRF sobre pagamentos ao exterior por serviços técnicos sem transferência de tecnologia
  3. 3 interpretação do conceito de "lucro" na Convenção Brasil-Áustria

Ratio Decidendi

Por aplicação do disposto nos arts. 45, 165 e 166 do CTN e da jurisprudência consolidada do STJ (Resp. 1.318.163 e Resp. 903.394), a empresa brasileira responsável pela retenção do IRRF não tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito; ademais, os pagamentos ao exterior por prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia integram o conceito amplo de "lucro" na Convenção Brasil-Áustria e, na ausência de estabelecimento permanente, são tributáveis unicamente no Estado de residência, afastando a tributação na fonte; em razão do afetamento do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.287), determinou-se a devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos...

Court Disposition

Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora para o pedido de repetição de indébito; apelação da parte autora prejudicada; devolução dos autos à Corte de origem para juízo de conformação/retratação após publicação do acórdão no regime dos recursos...

Orders

  • Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora para o pedido de repetição de indébito.
  • Apelação da parte autora prejudicada.