REsp 1706309 - DECISAO

REsp 1706309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das teses invocadas (arts. 9º do CTN e 865 do Decreto 3.000/99) não foram objeto de exame pela instância ordinária, impedindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (que reconheceu a necessidade de autorização do BACEN e a aplicabilidade da Lei 9.816/99 e da IN 41/99), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por tais fundamentos, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DAYCO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRRF, Empréstimo Contraído No Exterior, Conversão De Juros Em Capital, Lei Nº 9.816/99, Instrução Normativa Nº 41/99, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 255 §4º Do RISTJ
Direito Tributário Processo Civil IRRF Empréstimo Contraído No Exterior Conversão De Juros Em Capital Lei Nº 9.816/99 Instrução Normativa Nº 41/99 Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

DAYCO AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre remessas simbólicas ao exterior e necessidade de autorização do BACEN para configuração do fato gerador
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das teses invocadas (arts. 9º do CTN e 865 do Decreto 3.000/99) não foram objeto de exame pela instância ordinária, impedindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ), e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (que reconheceu a necessidade de autorização do BACEN e a aplicabilidade da Lei 9.816/99 e da IN 41/99), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por tais fundamentos, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.