AREsp 2374543 - DECISAO

AREsp 2374543 - DECISAO

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas; tendo em vista que a questão da legitimidade ativa da agravante perpassa o exame de mérito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos recursos especiais representativos e publicação do acórdão, proceda conforme a orientação firmada (negar seguimento se coincidir ou retratar-se se divergir).

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Agravado: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Afetação a Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos especiais afetados e proceda, após a publicação do acórdão paradigma, conforme a orientação nele firmada
Legal Topics
IRRF, Remessas Ao Exterior, Legitimidade Ativa Para Repetição Do Indébito, Tratado Para Evitar Bitributação, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processo Civil IRRF Remessas Ao Exterior Legitimidade Ativa Para Repetição Do Indébito Tratado Para Evitar Bitributação Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Afetação a Recursos Repetitivos E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da empresa brasileira para pleitear repetição de indébito do IRRF
  2. 2 Legalidade da incidência do IRRF sobre recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços técnicos sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratado de bitributação
  3. 3 Aplicação e interpretação dos arts. 45, 165 e 166 do CTN

Ratio Decidendi

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos paradigmas; tendo em vista que a questão da legitimidade ativa da agravante perpassa o exame de mérito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento dos recursos especiais representativos e publicação do acórdão, proceda conforme a orientação firmada (negar seguimento se coincidir ou retratar-se se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos especiais afetados e proceda, após a publicação do acórdão paradigma, conforme a orientação nele firmada

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Aguardar julgamento dos recursos especiais representativos (REsp 2.133.370/SP, 2.133.454/SP e 2.060.432/RS) e publicação do acórdão