REsp 2198800 - DECISAO

REsp 2198800 - DECISAO

Não se verificou omissão ou qualquer vício do art. 1.022/ CPC no acórdão recorrido e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, os rendimentos e ganhos de operações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, estão sujeitos à tributação; contudo, sendo os embargos opostos com nítido fim de prequestionamento e sem caráter protelatório, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para esse fim.

Parties
Recorrente: STONE PAGAMENTOS S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
IRRF, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, §2º Do CPC
Tributário Processual Civil IRRF IRPJ CSLL PIS COFINS Correção Monetária +3 more

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Parties

STONE PAGAMENTOS S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS sobre a parcela correspondente à inflação/atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Caracterização de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC) no acórdão de origem
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC por oposição de embargos de declaração com fim de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou qualquer vício do art. 1.022/ CPC no acórdão recorrido e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, os rendimentos e ganhos de operações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, estão sujeitos à tributação; contudo, sendo os embargos opostos com nítido fim de prequestionamento e sem caráter protelatório, afasta-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para esse fim.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se e intimem-se