REsp 2113992 - DECISAO

REsp 2113992 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu a prevalência da jurisprudência segundo a qual as remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte) estão sujeitas à incidência do IRRF e da CIDE, e decidiu que o acórdão regional que reconhecera inexigibilidade com base no Regulamento de Melbourne deve ser cassado, porquanto tal regulamento não afasta a incidência tributária nos termos da legislação nacional aplicável e sua aplicação como isenção exige aprovação específica quando implica oneração do patrimônio público.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do STJ (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassado; mandado de segurança denegado; pedido autoral julgado improcedente.
Legal Topics
IRRF, CIDE, Tráfego Sainte, Tratados Internacionais, Isenção Tributária, Incidência Tributária Sobre Remessas Ao Exterior
Processual Civil Tributário IRRF CIDE Tráfego Sainte Tratados Internacionais Isenção Tributária Incidência Tributária Sobre Remessas Ao Exterior

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do STJ (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRRF e da CIDE sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte)
  2. 2 validade e eficácia no ordenamento jurídico interno do Regulamento de Melbourne/RTI como fundamento de isenção tributária
  3. 3 necessidade de aprovação específica pelo Congresso Nacional para acordos complementares que onerem o patrimônio nacional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu a prevalência da jurisprudência segundo a qual as remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte) estão sujeitas à incidência do IRRF e da CIDE, e decidiu que o acórdão regional que reconhecera inexigibilidade com base no Regulamento de Melbourne deve ser cassado, porquanto tal regulamento não afasta a incidência tributária nos termos da legislação nacional aplicável e sua aplicação como isenção exige aprovação específica quando implica oneração do patrimônio público.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassado; mandado de segurança denegado; pedido autoral julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido