REsp 1590002 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a omissão ou a violação dos dispositivos de lei federal apontados, tornando inviável a abertura da instância especial.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf)
- Legal Topics
- IRRF, Licenciamento De Direitos Autorais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Do Stf)
Legal Issues
- 1 Incidência de IRRF sobre licenciamento de direitos de exploração de obras audiovisuais
- 2 Caracterização do licenciamento como prestação de serviços ou como obrigação de dar
- 3 Alegação de omissão e violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e específica a omissão ou a violação dos dispositivos de lei federal apontados, tornando inviável a abertura da instância especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment