REsp 2185518 - DECISAO

REsp 2185518 - DECISAO

Determinaram o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1287, seja realizado o juízo de adequação (arts. 1.039 a 1.041 do CPC); no plano do acórdão recorrido manteve-se o entendimento de que a PETROBRAS não comprovou ter suportado o ônus financeiro do IRRF retido, não sendo aplicável o art. 20, II, a da IN 2055/21, e, por isso, não foi reconhecida sua legitimidade ativa.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1287
Outcome
Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após julgamento do Tema 1287; tramitação suspensa até publicação dos acórdãos representativos
Legal Topics
IRRF, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Tema 1287 Remessa De Valores Ao Exterior
Tributário IRRF Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Tema 1287 Remessa De Valores Ao Exterior

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Julgamento Do Tema 1287

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito do IRRF retido na fonte
  2. 2 Se a fonte pagadora que efetuou pagamento a terceiro e posteriormente pagou àquela terceira parte passou a suportar o ônus financeiro do tributo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 20, II, a da IN 2055/21

Ratio Decidendi

Determinaram o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos do Tema 1287, seja realizado o juízo de adequação (arts. 1.039 a 1.041 do CPC); no plano do acórdão recorrido manteve-se o entendimento de que a PETROBRAS não comprovou ter suportado o ônus financeiro do IRRF retido, não sendo aplicável o art. 20, II, a da IN 2055/21, e, por isso, não foi reconhecida sua legitimidade ativa.

Court Disposition

Autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após julgamento do Tema 1287; tramitação suspensa até publicação dos acórdãos representativos

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1287), realize o juízo de adequação, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
  • Publique-se.