RMS 76192 - DECISAO

RMS 76192 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a emissão da DIRF em seu CPF nem refutou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, a autoridade agiu em conformidade com a Solução de Consulta COSIT nº 208/2017, que vincula a emissão da DIRF ao cedente como beneficiário legal dos rendimentos.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO SOUZA AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
IRRF, DIRF, Precatório, Cessão De Crédito Com Deságio, Solução De Consulta COSIT Nº 208/2017, Súmula 283/stf, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

ANTONIO SOUZA AVELAR

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 Aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 208/2017 quanto à emissão da DIRF
  3. 3 Caracterização do direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, por meio de prova pré-constituída, a emissão da DIRF em seu CPF nem refutou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, a autoridade agiu em conformidade com a Solução de Consulta COSIT nº 208/2017, que vincula a emissão da DIRF ao cedente como beneficiário legal dos rendimentos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.