REsp 2056390 - DECISAO

REsp 2056390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da orientação vinculada do STJ e da Súmula 284 do STF: a recorrente não demonstrou especificamente em que medida os dispositivos de lei federal indicados teriam sido ofendidos, impedindo o reexame da matéria de mérito pelo STJ; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento do recurso e majoram-se os honorários sucumbenciais recursais para 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRRF, CSLL, CIDE Royalties, COFINS Importação, PIS Importação, Licença De Uso De Software, Não Incidência Tributária, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IRRF CSLL CIDE Royalties COFINS Importação PIS Importação Licença De Uso De Software +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Não incidência de IRRF, CSLL, CIDE-Royalties, COFINS-Importação e PIS-Importação sobre remessas ao exterior decorrentes da aquisição de licença de uso de software 'de prateleira' para uso próprio
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação análoga da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da orientação vinculada do STJ e da Súmula 284 do STF: a recorrente não demonstrou especificamente em que medida os dispositivos de lei federal indicados teriam sido ofendidos, impedindo o reexame da matéria de mérito pelo STJ; por conseguinte, aplica-se o não conhecimento do recurso e majoram-se os honorários sucumbenciais recursais para 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015